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Kelly Cristina de Oliveira

Belo Horizonte (MG)
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Direito de Energia, 50%

É o ramo do direito que tem por objeto as questões tangenciadas pela energia, controlando e regul...

Trânsito, 50%

É a utilização das vias por veículos motorizados, veículos não motorizados, pedestres e animais, ...

Comentários

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Kelly Cristina de Oliveira
Comentário · há 4 anos
É possível o município estabelecer prazo divergente do fixado no art. 18 da lei 6766 para submissão do loteamento ao registro no CRI?
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